ESTADOS E MUNICÍPIOS

A relação federativa brasileira, estruturada na Constituição Federal de 1988, trouxe muitos problemas em que grande parte dos recursos financeiros destinados aos Estados e aos Municípios passam por exercícios legislativos e administrativos da União.

Diante disso, é necessário que os entes estaduais e municipais tenham o perfeito acompanhamento das práticas normativas e administrativas em relação à arrecadação e à destinação dos recursos que lhe são devidos.

Cypriano Barbosa – Sociedade de Advogados tem conhecimentos aprofundados e sempre atualizados em relação a questões relativas ao pagamento de Royalties e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).