Tributação sobre software: novo pedido de vista adia conclusão do julgamento
O julgamento das ADI n.º 1.945 e n.º 5.659 — ajuizadas, respectivamente, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB e pela Confederação Nacional de Serviços – CNS — foi suspenso no Supremo Tribunal Federal – STF durante a sessão de ontem (11.11) do Pleno do Tribunal, em virtude do pedido de vista do Ministro […]
TRF-1 suspende a exigibilidade de IRPF lançado com multa sobre ganho de capital em cessão de precatório
O contrato de cessão do crédito inscrito em pagamento por precatório, sob a perspectiva da pessoa física cessionária — isso é, da parte que adquire o crédito do titular originário, com deságio, para realizá-lo futuramente —, sujeita-se à tributação exclusiva, à alíquota de 15% a 22,5%, incidente apenas sobre o ganho de capital, e não […]
Reforma Tributária ou Simplificação do Sistema?
Passada a reforma previdenciária com considerável sucesso, sob o ponto de vista do controle dos gastos públicos, o Governo Federal prepara uma proposta de reforma administrativa, tão necessária quanto a primeira para segurar a elevação dos dispêndios governamentais (e também subir o nível de eficiência dos serviços), e a há muito esperada reforma tributária, a […]
Isenção de IPI em equipamentos hospitalares
A possibilidade de se diminuir o preço de produtos industrializados, em especial quando esses oferecem à sociedade benefícios médicos, é um assunto de extrema importância. Frente a isso, a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao final do ano passado e publicada na primeira semana deste mês de fevereiro traz uma nova […]