Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o modo como a administração pública apura e, se for o caso,…

Não é novidade o fato de que os agentes públicos, além de administrarem a coisa pública, são obrigados a…

Por meio das recentes modificações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, positivou-se o…

O concurso de remoção tem como objetivo a mudança da lotação do cargo de servidores públicos de uma unidade…