Direito Administrativo

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STF avança na análise da constitucionalidade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa: principais impactos do julgamento das ADI nº 7.156 e nº 7.236

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.156 e nº 7.236,…
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TJDFT_2012

Seu precatório contra o Distrito Federal pode ser convertido em RPV

Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei do Distrito Federal nº 6.618/2020 —…
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verbas recebidas de boa-fé

Servidores não devolverão verbas recebidas de boa-fé

Em recente decisão, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu segurança a um grupo de servidores…
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precatórios comuns e alimentares

Titulares de precatórios comuns e alimentares podem realizar proposta de acordo direto para pagamento

Até o dia 8 de setembro, titulares de precatórios comuns apresentados até o dia 2 de abril de 2023 e de precatórios alimentares apresentados até…
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Improbidade Administrativa

STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa

STJ trancou ação penal que apurava corrupção, em razão da absolvição em ação cível de improbidade administrativa por fatos…
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Processos Administrativos de Responsabilização

Processos Administrativos de Responsabilização – PARs

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria n. 19/2022 que regula o procedimento de julgamento antecipado do mérito…
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