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Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN podem prestar outros serviços remunerados mediante o estabelecimento de convênio,…

Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece direito do filho, mesmo não estando indicado como beneficiário em contrato de…

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do recurso especial 1.737.428/RS, interposto em ação coletiva…

Algumas categorias profissionais, como engenheiros e arquitetos, têm salário-mínimo fixado por lei específica. Isso significa que nas contratações de…

A servidão, instituto jurídico que estabelece uma relação de submissão entre dois imóveis, restringindo a propriedade do chamado serviente,…

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS consiste no “preço do serviço”, conforme se lê no…