Notícias

Cadastro positivo – Lei Complementar 166/2019

Em 8 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar 166/2019, que, alterando dispositivos da Lei 12.414/2011, dispõe…
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Cartórios de Registro Civil podem prestar outros serviços remunerados mediante o estabelecimento de convênio – ADI 5855

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN podem prestar outros serviços remunerados mediante o estabelecimento de convênio,…
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STJ permite a inclusão de beneficiário em plano de previdência após a morte do segurado

Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece direito do filho, mesmo não estando indicado como beneficiário em contrato de…
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Ilegalidade de cobrança de taxa de conveniência

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do recurso especial 1.737.428/RS, interposto em ação coletiva…
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Piso salarial engenheiro e arquiteto

Algumas categorias profissionais, como engenheiros e arquitetos, têm salário-mínimo fixado por lei específica. Isso significa que nas contratações de…
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Direito à Paisagem

A servidão, instituto jurídico que estabelece uma relação de submissão entre dois imóveis, restringindo a propriedade do chamado serviente,…
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