Entra em vigor a partir de 1º de maio a Resolução Gecex nº 326, que dispõe a lista de bens, sem similar nacional, atinentes ao Ex-tarifário.
Entre as alterações aprovadas, pode-se destacar o estabelecimento de uma lista positiva de bens que podem integrar a Lessin, desde que se encaixem nas condições estabelecidas no art. 1º da nova Resolução. Adicionalmente, foram excluídos da lista os Ex-tarifários de BK e BIT concedidos devido ao critério “preço”.
A medida faz parte do exercício de revisão do estoque de atos normativos da Câmara de Comércio Exterior, liderado pela Secretaria-Executiva da Camex, em atenção ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. A Resolução aprovada atualiza e consolida os normativos sobre o tema.
Na mesma reunião, o GECEX autorizou a Secretaria-Executiva da Camex a realizar consulta pública visando futuras alterações nos critérios de inclusão e exclusão de itens à lista, bem como sobre procedimentos a serem adotados para que os usuários possam vir a solicitar que determinados itens possam vir a ser incluídos, ou mesmo excluídos.
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