TRF-1 suspende a exigibilidade de IRPF lançado com multa sobre ganho de capital em cessão de precatório
O contrato de cessão do crédito inscrito em pagamento por precatório, sob a perspectiva da pessoa física cessionária — isso é, da parte que adquire o crédito do titular originário, com deságio, para realizá-lo futuramente —, sujeita-se à tributação exclusiva, à alíquota de 15% a 22,5%, incidente apenas sobre o ganho de capital, e não […]
Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da Certidão de Dívida Ativa
Em julgamento em sede de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência da Súmula n.º 392/STJ e decidiu que, nos casos em que a incorporação não for comunicada ao Fisco, a execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito constituído em desfavor da empresa incorporada, cujo […]
Tribunal Regional Federal afasta prescrição intercorrente
Em sessão de julgamento realizada aos 8 de abril de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento a recurso de apelação interposto pela União para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão tributária fazendária. Ao julgar o recurso n.º 0002273-66.2005.4.01.3700/MA, a Oitava Turma do Tribunal afirmou que a ausência […]
Tribunal Regional Federal reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal
Em sessão de julgamento realizada aos 4 de junho de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento a agravo regimental interposto por contribuinte para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão tributária fazendária. Ao julgar o recurso n.º 0063888-84.2014.4.01.0000/PA, a Sétima Turma do Tribunal reconheceu que o mero requerimento […]
STF afasta salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Em sessão de julgamento virtual encerrada aos 4 de agosto transato, o STF deu provimento ao RE n.º 576.967 e reconheceu ser indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores correspondentes ao salário maternidade. Nos termos do julgamento, conduzido pelo Min. Luís Roberto Barroso, a Suprema Corte afirmou que, por se tratar de […]
Participantes de fundo de pensão podem deduzir contribuições extraordinárias do imposto de renda
Os Fundos de Pensão desempenham o importante papel de proporcionar a complementação do benefício de aposentadoria aos que, ao longo da vida, contribuíram para a formação das reservas financeiras do fundo. Grosso modo, os participantes da Entidade de Previdência Complementar, mês a mês, vertem determinadas quantias para a constituição do Fundo — as denominadas “contribuições […]