STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de ações trabalhistas
Em virtude de decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP), que determinavam o bloqueio de verbas públicas do Amapá, o Governador do Estado ajuizou, em 25.09.2017, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 485, pleiteando a suspensão de qualquer constrição judicial que bloqueie, penhore ou sequestre verbas das contas […]
Rotulagem de alimentos industrializados: Novos parâmetros estabelecidos pela ANVISA
A rotulagem de alimentos industrializados vem ganhando espaço no debate jurídico e é de suma importância que os empresários que oferecem esse tipo de produto se atentem aos parâmetros advindos da legislação sobre o tema, em especial às mais recentes. A exemplo disso, em outubro de 2020, a ANVISA aprovou a Resolução de Diretoria Colegiada […]
TST declara inconstitucionalidade da irrecorribilidade contra decisão que rejeita agravo por ausência de transcendência
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que estabelecia a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida por relator que, em sede de admissibilidade do agravo de instrumento em recurso de revista, considerasse a ausência de transcendência, […]
A aplicabilidade da reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral – TSE apreciou, recentemente, consulta que questionou a aplicabilidade da regra de reserva de gênero, incidente sobre as candidaturas lançadas pelos partidos, à constituição dos órgãos partidários, como comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais. A Ministra Rosa Weber, Relatora da consulta, asseverou que a não incidência dessa […]
Receitas financeiras de holding não constituem receita bruta de contribuinte administrada por sócio em comum
Em julgamento virtual realizado no dia 8.10.2020, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF deu provimento ao recurso especial interposto por Contribuinte do ramo alimentício, para declarar que ganhos de Holding que tenha em seu quadro societário o sócio administrador da Contribuinte não devem compor […]
Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança: Interpretação extensiva para demais reservas monetárias
Em julgamento realizado no dia 21.6.2020, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de aplicações financeiras em CDB (Certificado de Depósito Bancário), no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, sob o fundamento de que esses valores seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de […]