Reforma tributária e seus reflexos no setor energético
A reforma tributária, uma demanda de diversas classes políticas e setores econômicos há anos, nunca esteve tão perto de ser efetivada. Entretanto, as empresas responsáveis pela distribuição de energia elétrica estão preocupadas com a possibilidade de o setor enfrentar um aumento na inadimplência, caso a eletricidade não seja considerada um item essencial na PEC 46/22, […]
STF autoriza transferência de créditos tributários de ICMS entre filiais de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a transferência de créditos tributários resultantes da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre filiais de uma mesma empresa situadas em estados diferentes a partir de 2024 — caso, até lá, os Estados não disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos […]
STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do município de Catalão e, com isso, mantiveram a decisão que afastou a cobrança de ISS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de construção civil. Quando não conhecem de um recurso, os magistrados não seguem para a etapa seguinte, de análise de […]
Decretos com nova regulamentação do Marco Legal do Saneamento
Dois decretos com a nova regulamentação do Marco Legal do Saneamento foram publicados na quarta-feira, 5.4. O governo estimou que a medida irá destravar investimentos de R$ 120 bilhões até 2033, prazo para a universalização de acesso à água potável e tratamento de esgoto no país. Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei […]
Geração de energia solar terá isenção fiscal para placas fotovoltaicas
Decreto publicado no dia 29.3 incluiu as placas fotovoltaicas no programa de isenção fiscal. Criado em 2007, o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) zera quatro tributos – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]
Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal
O STF validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF) que disciplinam a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco inicial da contagem do prazo para a Fazenda Pública localizar bens do executado. Foi fixada a tese de que é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de […]