Camex zera imposto de importação
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou temporariamente o imposto de importação sobre seis produtos, a medida entrou em vigor, a partir Resolução Gecex nº 453/2023, publicada no Diário Oficial da União. Os itens são: dois tipos de folhas de aço, dois de chapas de alumínio, modelos de pulso de aparelhos para medir a pressão […]
O novo ISS: como tem sido modificado o conceito de “prestação de serviço” na jurisprudência do STF?
O presente texto pretende iniciar a compreender os critérios utilizados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF para se proceder à definição de conceitos contidos no critério material da hipótese de incidência das normas matrizes de incidência tributária, a partir de um estudo acerca de precedentes recentes que trataram do conceito de “prestar serviço […]
STJ – Impossibilidade de penhora indiscriminada de conta conjunta para pagamento de débito de apenas um dos titulares
Superior Tribunal de Justiça corrige rumos jurisprudenciais e reconhece a impossibilidade de penhora, sem a devida discriminação, do saldo integral de conta bancária conjunta para pagamento de dívida de apenas um dos titulares. Havia precedentes do próprio STJ — e de uma miríade de Tribunais de segundo grau de jurisdição — que apontavam para a […]
Receita Federal regulamenta nova transação para créditos tributários
As empresas que têm dívidas com o Fisco terão mais facilidade para renegociar seus débitos com a regulamentação da nova transação para créditos tributários. A Receita Federal publicou, na sexta-feira, 12.8, portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº […]
Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos
Um total de 13 produtos teve o imposto de importação reduzido, decidiu na última sexta-feira, 15/7, a Camex (Câmara de Comércio Exterior). Entre os produtos beneficiados, estão medicamentos usados no tratamento de câncer, equipamentos médicos, tinta para impressão de livros, lentes de contato, lúpulo para cervejarias e resina de polipropileno. Com a decisão a Camex […]
Regime de Ex-Tarifário e os benefícios para sua empresa
A legislação brasileira prevê o chamado regime de ex-tarifário, que é um benefício fiscal que reduz temporariamente a alíquota do imposto de importação (II) em favor de empresas que realizem importação de bens de capital (BK), informática e telecomunicação (BIT), quando da comprovação de determinados requisitos específicos – a ausência de produção nacional equivalente. O […]