Resolução Gecex nº 326
Entra em vigor a partir de 1º de maio a Resolução Gecex nº 326, que dispõe a lista de bens, sem similar nacional, atinentes ao Ex-tarifário. Entre as alterações aprovadas, pode-se destacar o estabelecimento de uma lista positiva de bens que podem integrar a Lessin, desde que se encaixem nas condições estabelecidas no art. 1º […]
STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão
STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão. A discussão se deu em embargos à execução fiscal, que consiste em uma ação própria ajuizada para viabilizar a defesa do contribuinte em cobranças judiciais de tributos. O artigo 11 da Lei n.º 6.830/1980 determina que, além de dinheiro, o contribuinte pode oferecer títulos da […]
A prescrição da pretensão punitiva do TCU
No recentíssimo dia 23 de março de 2022, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU examinou o processo nº. TC 036.683/2018-3 e, de forma unânime, proferiu o Acórdão nº. 595/2022, decidindo, dentre outras questões, que o prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU é de 10 anos, conforme estabelecido no art. 205 […]
A inconstitucionalidade da multa tributária punitiva (não qualificada) em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido
Recentemente, por acórdão publicado aos 23 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no que diz respeito à questão constitucional referente à “possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido” (Tema 1.185). A análise dessa questão […]
Pesquisa aponta que empresas de comércio exterior não usam regimes aduaneiros
Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais da metade dos exportadores e importadores utilizam regimes fiscais especiais aduaneiros disponíveis no Brasil, como drawback, Reintegra e os benefícios do ICMS. Cerca de 45% dos empresários de exportação ainda não usam das benesses tributárias, e, desses, 11% pretendem aderir a algum […]
TJDFT retoma procedimentos para aceite e pagamento do quarto acordo direto de precatórios
Conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, os procedimentos de aceite e pagamento do Quarto Acordo Direto de Precatórios foram retomados desde o dia 29 de abril de 2021, nos termos do Edital n.º 02/2020 – CAMEC/PGDF. O procedimento tem por objetivo impulsionar o pagamento de precatórios devidos pelo […]