Julgamento da legalidade do limite de 30% à compensação de prejuízos de empresas extintas
Aos 17 de outubro transato, o Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou o julgamento do REsp n.º 1.805.925, em que se discute a legalidade da denominada “trava” de 30% (trinta por cento). Trata-se, em suma, da limitação, prevista na Lei n.º 8.981/95, à compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
3 possibilidades de dispensa do empregado
O contrato de trabalho, em geral, é firmado por período indeterminado, prolongando-se no tempo até haver sua rescisão. Pelo prisma do empregador, são 3 (três) as modalidades atualmente existentes de dispensa do empregado e, consequentemente, de rescisão do contrato de trabalho. A modalidade mais comum e que representa o exercício máximo do poder do empregador […]