Notícias

Estabilidade da Gestante não Depende do Conhecimento Prévio do Empregador

A existência da gravidez é fato suficiente para que surja o direito da gestante à estabilidade e à indenização…
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Criminalização da Pornografia de Vingança – Lei 13.718/2018

Direito PENAL – LEI 13.718/2018 – NOVOS TIPOS PENAIS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE…
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Constituição Federal – 30 anos da Promulgação da Carta Magna – Desafios para o Futuro – O Papel do Judiciário e do Advogado – Proteção e Garantia dos Direitos Fundamentais do Cidadão – Constituição e Cidadania

A promulgação da atual Constituição Federal, marco da democracia e da história política brasileira, completa 30 anos na data…
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Municípios – Royalties do Petróleo – ANP – direito ao recálculo do montante repassado

Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados e aos Municípios pelas empresas que produzem petróleo…
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Direito Tributário – Manutenção do regime CPRB, em 2018, para as empresas que por ele optaram no início do exercício financeiro

O regime de “desoneração da folha de pagamento”, instituído pela Lei 12.546/2011, é marcado pela faculdade conferida ao contribuinte…
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STJ decide sobre prorrogação de intervenção em fundo de pensão

No julgamento do REsp 1.734.410/SP a Terceira Turma do STJ concluiu que seriam razoáveis as reiteradas prorrogações do regime…
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