O nosso Escritório obteve importante vitória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que confirmou êxito obtido já na primeira instância da Justiça do Trabalho de Brasília, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, impondo a ela o respeito à evolução salarial do empregado engenheiro.
No processo, aponta-se a ilegalidade no modo como os Correios vêm pagando o piso profissional dos empregados engenheiros (e aos arquitetos, igualmente): sempre que a Empresa reajusta o salário base do empregado (engenheiro ou arquiteto), reduz o mesmo valor do complemento de piso e, assim, inviabiliza qualquer evolução salarial do empregado para além do piso da categoria. Demonstramos que, aquilo que deveria ser piso, passa a ser teto remuneratório.
Refutando todas as alegações da ECT, a Justiça do Trabalho – primeiro e segundo grau – reconheceu a ilegalidade e determinou que os Correios respeitem a evolução salarial do empregado fazendo incidir os ajustes salariais tanto no salário-base quanto no complemento de piso da categoria, bem como deixe de reduzir o complemento quando há aumento salarial.