Nova Lei de Franquias – Lei 13.966/2019 A Presidência da República sancionou em 26 de dezembro de 2019 a nova Lei de Franquias, Lei 13.966/2019, trazendo… Leia mais
Busca e apreensão de máquinas agrícolas Compete à parte autora da demanda judicial provar efetivamente os danos materiais que alega ter sofridos em decorrência de… Leia mais
Lei n.º 13.467/17 – Novos modelos de contrato de trabalho A Lei n.º 13.467/17, que implementou a reforma trabalhista, inovou na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ao… Leia mais
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Dia Internacional dos Direitos Humanos Na presente data, comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, pois foi nesse dia, em 1948, que a Organização… Leia mais
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Congresso derruba vetos relacionados à Reforma Partidária e Eleitoral O Congresso Nacional analisou, no dia 27/11, o Veto Presidencial n.º 35/2019, que impunha 45 vetos à Minirreforma Eleitoral,… Leia mais