Conta de água poderá ficar mais cara com Reforma Tributária
“Reforma tributária sim, aumento da conta de água não!” As mudanças propostas na PEC 45/2019 podem impactar as tarifas de todas as empresas, públicas ou privadas, a menos que o saneamento seja equiparado à saúde, que possui alíquota diferenciada. Em setembro, a Aesbe lançou o estudo “Quais os impactos da reforma tributária (PEC 45/19) no […]
31,5 milhões de ações em 2022
Um incrível total de 31,5 milhões de ações foram apresentadas, representando um aumento de 10% em relação ao ano anterior. Esse número é histórico, de acordo com as estatísticas da última edição do “Relatório Justiça em Números”, que se baseou em dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo dos últimos 14 anos. Segundo […]
Titulares de precatórios comuns e alimentares podem realizar proposta de acordo direto para pagamento
Até o dia 8 de setembro, titulares de precatórios comuns apresentados até o dia 2 de abril de 2023 e de precatórios alimentares apresentados até 17 de julho de 2023, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), podem realizar proposta de acordo direto para pagamento até o dia 8 de […]
Governo publica novos decretos de saneamento
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 13/7, os novos decretos regulamentadores do saneamento básico, revogando os que foram editados em abril. O decreto 11.598 estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, com vistas a viabilizar […]
STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa
STJ trancou ação penal que apurava corrupção, em razão da absolvição em ação cível de improbidade administrativa por fatos correlatos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou a ação penal contra uma empresária acusada de integrar suposto esquema de desvio de verbas públicas conhecido como “mensalão do DEM” no governo […]
STF autoriza transferência de créditos tributários de ICMS entre filiais de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a transferência de créditos tributários resultantes da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre filiais de uma mesma empresa situadas em estados diferentes a partir de 2024 — caso, até lá, os Estados não disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos […]