Receita reabre Programa Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento podem ser feitos até 31 de julho. Segundo a Receita Federal, a nova transação tributária abrange débitos tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas […]
Nomeação do sócio Sergio Gonçalves
Na última terça-feira, dia 27/02, nosso sócio Sergio Gonçalves foi nomeado membro consultor da Comissão Especial de Precatórios, recebendo o certificado das mãos do ilustre Presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti. As Comissões da OAB têm a nobre missão de subsidiar a entidade no debate público, atendendo, encaminhando e solucionando demandas de cada área […]
Escrow Account -Saiba como utilizar na aquisição de imóveis
Um escrow account é uma conta em que fundos são mantidos por um terceiro, geralmente um agente de custódia, até que determinadas condições sejam cumpridas. Na aquisição de imóveis, o uso de uma conta escrow é comum para garantir a segurança das transações tanto para o comprador quanto para o vendedor. A ampliação do uso […]
Copel abre chamada pública de R$ 35 milhões para projetos de eficiência energética
A Copel abriu uma chamada pública para financiar projetos de eficiência energética, disponibilizando uma verba de R$ 35 milhões. As submissões podem ser feitas até o dia 21 de março de 2024 em http://www.copel.com. Os R$35 milhões estão disponíveis para projetos de eficiência energética na troca de lâmpadas, eletrodomésticos, maquinário industrial e outros equipamentos movidos […]
Reforma tributária aumenta impostos no saneamento básico e eleva contas de água
O setor de saneamento básico perdeu todas as desonerações na reforma tributária e começou o ano em busca de alternativas para dirimir os impactos. Com a mudança, a alíquota —atualmente de 9,25%— tende a subir para 27%, o valor cheio estimado, com impactos sobre a conta de água e esgoto e riscos para os investimentos. Pela regra […]
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar cobrança de tributos
Uma empresa excluída do programa do governo conquistou o adiamento da cobrança de tributos. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de regra isentiva, o juiz Mateus Pontalti da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, […]