STF autoriza transferência de créditos tributários de ICMS entre filiais de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a transferência de créditos tributários resultantes da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre filiais de uma mesma empresa situadas em estados diferentes a partir de 2024 — caso, até lá, os Estados não disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos […]
STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do município de Catalão e, com isso, mantiveram a decisão que afastou a cobrança de ISS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de construção civil. Quando não conhecem de um recurso, os magistrados não seguem para a etapa seguinte, de análise de […]
Decretos com nova regulamentação do Marco Legal do Saneamento
Dois decretos com a nova regulamentação do Marco Legal do Saneamento foram publicados na quarta-feira, 5.4. O governo estimou que a medida irá destravar investimentos de R$ 120 bilhões até 2033, prazo para a universalização de acesso à água potável e tratamento de esgoto no país. Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei […]
Geração de energia solar terá isenção fiscal para placas fotovoltaicas
Decreto publicado no dia 29.3 incluiu as placas fotovoltaicas no programa de isenção fiscal. Criado em 2007, o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) zera quatro tributos – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]
Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal
O STF validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF) que disciplinam a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco inicial da contagem do prazo para a Fazenda Pública localizar bens do executado. Foi fixada a tese de que é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de […]
Tema 699 Repercussão Geral – Há que se entender sobre Previdência Complementar
É comum que a prestação jurisdicional acerca de determinados temas, em razão de sua complexidade ou sua peculiaridade, seja aprimorada ao longo do tempo e evolua na medida em que se compreenda os pressupostos do direito aplicado. Merecem especial destaque as premissas que fundam o sistema de previdência complementar nacional, especialmente a estruturação e a […]