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cobrança de ITCMD

STF fixa prazo para o Congresso regulamentar cobrança de ITCMD

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar…
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Revisão da prestação de contas de campanha

Revisão da prestação de contas de campanha

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a revisão da prestação de contas de campanha de…
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Regime de Ex-Tarifário

Regime de Ex-Tarifário e os benefícios para sua empresa

A legislação brasileira prevê o chamado regime de ex-tarifário, que é um benefício fiscal que reduz temporariamente a alíquota…
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publicada Resolução Gecex que Atualiza a Lista de Bens Sem Similar Nacional

Resolução Gecex nº 326

Entra em vigor a partir de 1º de maio a Resolução Gecex nº 326, que dispõe a lista de…
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STJ execução fiscal

STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão

STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão. A discussão se deu em embargos à execução fiscal,…
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parcelamento de preço público de radiodifusão

Portaria regulamenta parcelamento de preço público de radiodifusão

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta quinta-feira (14), a Portaria nº 5256/22, que dispõe sobre as condições, critérios…
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A prescrição da pretensão punitiva do TCU

A prescrição da pretensão punitiva do TCU

No recentíssimo dia 23 de março de 2022, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU examinou…
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O que é tail period?

O que é tail period?

Você já ouviu falar sobre tail period? Essa cláusula todo empreendedor e investidor deveria conhecer na hora de negociar…
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A inconstitucionalidade da multa tributária punitiva (não qualificada) em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido

A inconstitucionalidade da multa tributária punitiva (não qualificada) em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido

Recentemente, por acórdão publicado aos 23 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão…
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MP 1.098/2022 permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral

MP 1.098/2022 permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral

O Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.098/2022 que autoriza o Brasil suspender concessões e retaliar unilateralmente os…
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