Direito Tributário

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Um total de 13 produtos teve o imposto de importação reduzido, decidiu na última sexta-feira, 15/7, a Camex (Câmara…
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STF fixa prazo para o Congresso regulamentar cobrança de ITCMD

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar…
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Regime de Ex-Tarifário e os benefícios para sua empresa

A legislação brasileira prevê o chamado regime de ex-tarifário, que é um benefício fiscal que reduz temporariamente a alíquota…
publicada Resolução Gecex que Atualiza a Lista de Bens Sem Similar Nacional

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Entra em vigor a partir de 1º de maio a Resolução Gecex nº 326, que dispõe a lista de…
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