Direito Tributário

cobrança de ITCMD

STF fixa prazo para o Congresso regulamentar cobrança de ITCMD

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar…
Regime de Ex-Tarifário

Regime de Ex-Tarifário e os benefícios para sua empresa

A legislação brasileira prevê o chamado regime de ex-tarifário, que é um benefício fiscal que reduz temporariamente a alíquota…
publicada Resolução Gecex que Atualiza a Lista de Bens Sem Similar Nacional

Resolução Gecex nº 326

Entra em vigor a partir de 1º de maio a Resolução Gecex nº 326, que dispõe a lista de…
STJ execução fiscal

STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão

STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão. A discussão se deu em embargos à execução fiscal,…
A prescrição da pretensão punitiva do TCU

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No recentíssimo dia 23 de março de 2022, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU examinou…
A inconstitucionalidade da multa tributária punitiva (não qualificada) em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido

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Recentemente, por acórdão publicado aos 23 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão…