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O regime de “desoneração da folha de pagamento”, instituído pela Lei 12.546/2011, é marcado pela faculdade conferida ao contribuinte…

No julgamento do REsp 1.734.410/SP a Terceira Turma do STJ concluiu que seriam razoáveis as reiteradas prorrogações do regime…

Não há que se falar em nepotismo na nomeação do escrevente substituto mais antigo do cartório — mesmo que…

Uma boa comunicação com o cliente pode fazer toda a diferença. No caso de serviços advocatícios, essa comunicação torna-se…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu inquérito administrativo contra seis bancos por condutas anticompetitivas realizadas contra fintechs…

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, no artigo 459, §1º, determina que sempre que o pagamento do salário…