Direito Tributário

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STF autoriza transferência de créditos tributários de ICMS entre filiais de empresas

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STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do município de Catalão e, com isso,…
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Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

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Camex zera imposto de importação

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