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Geração de energia solar terá isenção fiscal para placas fotovoltaicas Decreto publicado no dia 29.3 incluiu as placas fotovoltaicas no programa de isenção fiscal. Criado em 2007, o Padis… Leia mais
Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal O STF validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF) que disciplinam a prescrição intercorrente no processo de… Leia mais
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