Direito Tributário

Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

Em recente julgamento, realizado aos 15 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu…
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TRF-1 suspende a exigibilidade de IRPF lançado com multa sobre ganho de capital em cessão de precatório

O contrato de cessão do crédito inscrito em pagamento por precatório, sob a perspectiva da pessoa física cessionária —…
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Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da Certidão de Dívida Ativa

Em julgamento em sede de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou…
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Justiça Federal reconheceu o direito de optante pelo lucro presumido não recolher IRPJ ou CSLL

Com esteio no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no âmbito do RE n.º 574.706/PR, a 8ª…
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Tribunal Regional Federal afasta prescrição intercorrente

Em sessão de julgamento realizada aos 8 de abril de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região –…
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Tribunal Regional Federal reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal

Em sessão de julgamento realizada aos 4 de junho de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região –…
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